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Features:
- Pages: 292
- Format: 21x13,5 cm
- Edition Date: 2017
- Edition: 1
- Language: Castellano.
- Binding: Tapa blanda o Bolsillo.
- Weight: 0,36 kg.
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O Direito em Portugal
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9788429019971
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Apresentação I. A FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PORTUGUÊS, por Míriam Afonso Brigas II. A Constituição portuguesa, por Jorge Miranda III. Estrutura do Estado, por Jorge Miranda IV. O sistema português de direitos fundamentais, por Jorge Miranda V. As leis reforçadas na ordem constitucional portuguesa, por Carlos Blanco de Morais VI. Organização e funcionamento da Administração da Justiça, por Maria dos Prazeres Pizarro Beleza VII. A organização administrativa da República Portuguesa, por Luiz Cabral de Moncada VIII. O DIREITO SANCIONATÓRIO PÚBLICO PORTUGUÊS (DIREITO PENAL, CONTRAORDENACIONAL E DISCIPLINAR), por Mário Ferreira Monte IX. O Direito Civil português, por Alberto de Sá e Mello X. O direito do trabalho português – Algumas notas, por Maria do Rosário Palma Ramalho XI. Direito comercial, por Manuel Couceiro Nogueira Serens XII. Nacionalidade e direitos dos estrangeiros, por Alberto de Sá e Mello Glosario de términos portugués-español
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